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Relator: Gomes Correia
alínea e), do mesmo diploma se restringia ao processo de contra - ordenação fiscal. V)- Esse princípio era inaplicável ao processo de impugnação judicial já que à luz do mesmo ... como uma realidade unitária na perspectiva da sua aptidão para fazer nascer a dívida fiscal. XIV)- Daí que haja que distinguir entre a existência de uma obrigação na forma
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
circunscrever a uma factualidade objetivamente determinável, abrangendo, designadamente, a não inclusão de um benefício fiscal ou de uma despesa dedutível à coleta na declaração de rendimento. II-Sendo não controvertido
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
semelhança, do que sucede para efeitos de liquidação de SISA- um conceito de transmissão fiscal. V - A presunção da existência de bens móveis na titularidade do autor da herança estabelecida