TCASsó sumário
6405/02
Relator: Gomes Correia
considerado como uma realidade unitária na perspectiva da sua aptidão para fazer nascer a dívida fiscal. XIV)- Daí que haja que distinguir entre a existência de uma obrigação na forma
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Relator: Gomes Correia
considerado como uma realidade unitária na perspectiva da sua aptidão para fazer nascer a dívida fiscal. XIV)- Daí que haja que distinguir entre a existência de uma obrigação na forma
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ónus da prova do passivo encontra-se na esfera jurídica dos Recorrentes, logo as dívidas ou quaisquer outros encargos que não tenham sido comprovados não são passíveis de dedução conforme ... semelhança, do que sucede para efeitos de liquidação de SISA- um conceito de transmissão fiscal. V - A presunção da existência de bens móveis na titularidade do autor da herança estabelecida
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da