429/11.9 BESNT

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

I-O IMT incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito

• IMT
• CO-TITULARIDADE
• AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PLENA
• CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
• VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
• ARTIGO 12.º-REGRAS SIMULTÂNEAS