TCASsó sumário
1989/17.6BELRS
Relator: VITAL LOPES
não significa que por factos posteriores (mas anteriores ao licenciamento) a entidade administrativa não possa vedar ou “paralisar” toda e qualquer construção de edificação nova até à publicação do Plano ... Pormenor aplicável à localização das parcelas. IV - E estando vedada a construção de edificação nova nas parcelas de terrenos em apreço à data do acto de avaliação e à data