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Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
acrescentamento do nome, nos termos do artigo 263 do Codigo do Registo Civil, não deve ser autorizado se se trata da introdução de apelido de familia usado, não pelos pais ... especial regime de modificabilidade das resoluções tomadas em processos de jurisdição voluntaria, estabelecido no artigo 1451 do Codigo de Processo Civil, e inaplicavel a decisão mencionada na conclusão anterior
Relator: MARIO DE BRITO
codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do arguido em juizo não so como um dever mas tambem como um direito. II - Todavia, e apesar das criticas ... Codigo de Processo Penal de 1929 de instituir, entre os processos especiais, o processo de ausentes. III - O Codigo de Processo Penal de 1987 veio abolir o processo de ausentes
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 62 da Constituição, não e ilimitado e a apreensão de objectos em processo penal, nos casos referidos no n. 3 do artigo 178 do Codigo, não pode deixar ... artigo 34 da Constituição ressalva os casos previstos na lei em materia de processo criminal. XIX - As restrições estabelecidas a esse direito nos artigos
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O direito à vida consagrado no artigo 24.º da Constituição