96-0695

Relator: MONTEIRO DINIZ

processo e proibindo prazos de caducidade exíguos do direito de acção, como do mesmo modo não se verifica aqui transgressão do princípio da proibição da indefesa também compreendido naquele normativo

• SOCIEDADE COMERCIAL
• PESSOAL COLECTIVA
• CAPACIDADE CIVIL
• CAPACIDADE DAS PESSOAS
• DIREITO À VIDA
• DIREITO FUNDAMENTAL