96-0695

Relator: MONTEIRO DINIZ

empresas requerentes da providência de recuperação e a todos quantos a ela são chamados, as mais amplas possibilidades de defender os respectivos interesses e direitos, não se traduzindo nela restrição

• SOCIEDADE COMERCIAL
• PESSOAL COLECTIVA
• CAPACIDADE CIVIL
• CAPACIDADE DAS PESSOAS
• DIREITO À VIDA
• DIREITO FUNDAMENTAL