TCONSTsó sumário
96-0695
Relator: MONTEIRO DINIZ
prescreve no artigo 20.º, n.º 1 da Constituição, que rege sobre o acesso ao direito e aos tribunais, tutelando o direito de acção e o direito ao processo
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Relator: MONTEIRO DINIZ
prescreve no artigo 20.º, n.º 1 da Constituição, que rege sobre o acesso ao direito e aos tribunais, tutelando o direito de acção e o direito ao processo
Relator: MARIO DE BRITO
quatro direitos dos jornalistas, todos eles incluidos na liberdade de imprensa: o direito de acesso as fontes de informação, o direito a protecção da independencia da independencia profissional, o direito