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    Fonte

    • Jurisprudência5

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF5

    Ano

    • 20133
    • 20112

    Descritor

    • ← todos
    • MUNICÍPIO3
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO3
    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO2
    • CEDENCIA2
    • DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA2
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • DIREITO DE SUPERFÍCIE2
    • CONTRATO2
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