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Nada encontrado para “PENA FISCAL”.

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Talvez procure por

  • Pena fiscal1
  • Penhora fiscal1
  • Fiscal1
  • Acção penal fiscal4
  • Perdão fiscal1
  • Processo penal fiscal1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional420
    • Jurisprudência27

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST447

    Ano

    • 202670
    • 2025145
    • 2024144
    • 202360
    • 19961
    • 19931
    • 19923
    • 19901
    • 19898
    • 19883
    • 19876
    • 19862
    • 19851
    • 19841

    Descritor

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    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA20
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA20
    • GOVERNO20
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA19
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA17
    • ORÇAMENTO DO ESTADO16
    • CADUCIDADE16
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL15
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE12
    • DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA11
    • DEFINIÇÃO DE CRIME10
    • DEFINIÇÃO DE PENA9
    • NORMA NÃO INOVATORIA7
    • CONTENCIOSO ADUANEIRO7
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE6
    • GOVERNO DE GESTÃO6
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA5
    • PROCESSO CRIMINAL5
    • RETROACTIVIDADE DA LEI5
    • GOVERNO DEMITIDO4
    • PRAZO4
    • DESCRIMINALIZAÇÃO3
    • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL3
    • APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL3
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE3