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  • Objecto64
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    Fonte

    • Jurisprudência90

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF90

    Ano

    • 20231
    • 20222
    • 20211
    • 20201
    • 20185
    • 20171
    • 20165
    • 20154
    • 20146
    • 20136
    • 20126
    • 20114
    • 20106
    • 20096
    • 20083

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO36
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS32
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL20
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS13
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO12
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO9
    • RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA6
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS4
    • CONCESSIONÁRIO4
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS4
    • PRÉ-CONFLITO4
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA4
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO4
    • CONTRATO DE DIREITO PRIVADO4
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO4
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO4
    • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL3
    • CEDENCIA3
    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO3
    • CONCESSIONÁRIA3
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA3
    • ACÇÃO POPULAR3
    • SUBSÍDIO DE DESEMPREGO3
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA3
    • MUNICÍPIO3