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    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF3

    Ano

    • 20121
    • 20031
    • 19991

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • NULIDADE2
    • TRIBUNAL COMUM1
    • ESCRITURA PÚBLICA1
    • REGULAMENTO1
    • TRIBUNAL COMPETENTE1
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