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Nada encontrado para “ILEGITIMIDADE ACTIVA”.

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    Fonte

    • Tribunal Constitucional129
    • Jurisprudência13

    Tribunal

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    • TCONST142

    Ano

    • 202628
    • 202553
    • 202437
    • 202311
    • 19951
    • 19942
    • 19932
    • 19921
    • 19911
    • 19902
    • 19891
    • 19871
    • 19861
    • 19851

    Descritor

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    • PRINCIPIO DA IGUALDADE5
    • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO5
    • TRIBUNAL SINGULAR4
    • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL4
    • INDEPENDENCIA DOS JUIZES4
    • PROCESSO CRIMINAL4
    • PRINCIPIO DO ACUSATORIO4
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL3
    • PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE3
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS3
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL3
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA3
    • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO2
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA2
    • ACÇÃO PENAL2
    • GARANTIAS DE DEFESA2
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE2
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL2
    • MINISTERIO PUBLICO2
    • JORNALISTA2
    • SINDICATO2
    • LIBERDADE SINDICAL2
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA2
    • INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE2
    • OBJECTO DO PEDIDO2