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Nada encontrado para “DOCUMENTOS COMPROVATIVOS - PRAZO”.

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  • Documentação comprovativa dos custos1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)215

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T215

    Ano

    • 202612
    • 202515
    • 202415
    • 202312
    • 20224
    • 20219
    • 20206
    • 201912
    • 20189
    • 201719
    • 201615
    • 201536
    • 201439
    • 20138
    • 20124

    Descritor

    • ← todos
    • liberdade de circulação de capitais10
    • IRC10
    • distribuição de dividendos10
    • OIC10
    • retenção na fonte10
    • artigo 63.º do TFUE9
    • presunção legal8
    • IUC – Incidência subjetiva8
    • Incidência subjetiva8
    • Presunções legais7
    • IS – Verba 28.1 da TGIS5
    • IUC – incidência subjetiva4
    • IUC – Incidência subjectiva4
    • IS – verba 28.1 da TGIS4
    • Propriedade vertical3
    • Locação financeira3
    • propriedade vertical3
    • IRS3
    • Incidência subjetiva, leasing2
    • IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes2
    • IUC - incidência subjetiva2
    • IUC2
    • IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art2
    • IS - verba 28.1 da TGIS2
    • IUC - incidência subjectiva2