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    Fonte

    • Jurisprudência4

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF4

    Ano

    • 20031
    • 19981
    • 19962

    Descritor

    • ← todos
    • CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL2
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO2
    • SUBSÍDIO DE DESEMPREGO2
    • RECURSO CONTENCIOSO1
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    • MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE RECORRER1
    • CARTA PRECATÓRIA1
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    • PEDIDO1
    • PETIÇÃO1
    • ACTO ADMINISTRATIVO1
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA1
    • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO1