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Nada encontrado para “ACTO PROCESSUAL”.

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  • Acto processual36
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  • Falta a acto processual1
  • Prazo de acto processual1
  • Acção processual1
  • Prática de acto processual6

    Fonte

    • Provedor de Justiça95

    Tribunal

    • ← todos
    • PJ95

    Ano

    • 20161
    • 20082
    • 20052
    • 20042
    • 20022
    • 20016
    • 20004
    • 19992
    • 19984
    • 19972
    • 19962
    • 19952
    • 19944
    • 19921

    Descritor

    • ← todos
    • SEQUÊNCIA: ACATADA11
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA8
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: I1
    • SEQUÊNCIA: I- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1
    • SEQUÊNCIA: I- OS FACTOS1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
    • SEQUÊNCIA: NO SEGUIMENTO DA RESPOSTA À RECOMENDAÇÃO POR MIM DIRIGIDA A VOSSA EXCELÊNCIA EM1
    • SEQUÊNCIA: 1.O SENHOR A E OUTROS DIRIGIRAM- ME UMA EXPOSIÇÃO RELACIONADA COM A PROIBIÇÃO DE1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)1
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA1