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Nada encontrado para “PENA FISCAL”.

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Talvez procure por

  • Pena fiscal1
  • Penhora fiscal1
  • Fiscal1
  • Acção penal fiscal4
  • Perdão fiscal1
  • Processo penal fiscal1

    Fonte

    • ← todos
    • Provedor de Justiça162

    Tribunal

    • PJ162

    Ano

    • 20132
    • 20123
    • 20111
    • 20102
    • 20082
    • 20072
    • 20052
    • 20042
    • 200314
    • 20012
    • 20003
    • 19991
    • 19971
    • 19951
    • 19942

    Descritor

    • ← todos
    • SEQUÊNCIA: ACATADA16
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA4
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA4
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA2
    • SEQUÊNCIA: 1 - N. ..., PERITO TRIBUTÁRIO DE 1ª CLASSE E CHEFE DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)1