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Nada encontrado para “VALIDADE ACTO”.

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    • Pareceres (PGR)240

    Tribunal

    • PGR-CC240

    Ano

    • 20252
    • 20242
    • 20232
    • 20152
    • 20132
    • 20123
    • 20115
    • 20105
    • 20093
    • 20085
    • 20074
    • 20067
    • 200514
    • 20045
    • 200312

    Descritor

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    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO24
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    • LACUNA11
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    • PRINCÍPIO DA BOA FÉ10