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Nada encontrado para “PROVA DAS NECESSIDADES DO DEVEDOR”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)79

    Tribunal

    • PGR-CC79

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20241
    • 20231
    • 20221
    • 20213
    • 20203
    • 20182
    • 20172
    • 20163
    • 20141
    • 20132
    • 20112
    • 20102
    • 20082

    Descritor

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    • MINISTÉRIO PÚBLICO11
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI10
    • PRESCRIÇÃO9
    • COMPETÊNCIA9
    • NULIDADE8
    • INDEMNIZAÇÃO8
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO7
    • IMPEDIMENTO6
    • INCOMPATIBILIDADE6
    • REMUNERAÇÃO6
    • CONTRATO6
    • AUTORIZAÇÃO5
    • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS5
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
    • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO5
    • ACTO ADMINISTRATIVO5
    • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO5
    • ACÇÃO EXECUTIVA4
    • PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO4
    • ANULABILIDADE4
    • TAXA4
    • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA4
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE4
    • CARGO POLÍTICO4
    • PENHORA4