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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)213

    Tribunal

    • PGR-CC213

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20244
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    • 20153
    • 20143
    • 20134
    • 20123

    Descritor

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    • COMPETÊNCIA16
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    • REVOGAÇÃO9
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS9