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Nada encontrado para “PENA FISCAL”.

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  • Penhora fiscal1
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  • Acção penal fiscal4
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  • Processo penal fiscal1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)213

    Tribunal

    • PGR-CC213

    Ano

    • 20261
    • 20255
    • 20249
    • 20234
    • 20224
    • 20214
    • 20208
    • 20195
    • 20186
    • 20174
    • 20165
    • 20153
    • 20142
    • 20134
    • 20125

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI33
    • MINISTÉRIO PÚBLICO20
    • COMPETÊNCIA16
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE15
    • PROCESSO PENAL14
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE13
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE13
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL12
    • AUTORIZAÇÃO12
    • ESTADO12
    • ACTO ADMINISTRATIVO12
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO11
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL11
    • REMUNERAÇÃO11
    • INCOMPATIBILIDADE11
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    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE10
    • CONTRA-ORDENAÇÃO9
    • CRIME9
    • AUTARQUIA LOCAL9
    • PESSOA COLECTIVA9
    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL9