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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)368

    Tribunal

    • PGR-CC368

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202412
    • 20234
    • 20223
    • 20213
    • 20206
    • 20196
    • 20185
    • 20176
    • 20166
    • 20159
    • 20145
    • 20134
    • 20123

    Descritor

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    • INCOMPATIBILIDADE79
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI54
    • REMUNERAÇÃO32
    • CARGO POLÍTICO22
    • COMPETÊNCIA21
    • IMPEDIMENTO20
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL20
    • ESTATUTO20
    • REVOGAÇÃO19
    • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES19
    • COMISSÃO DE SERVIÇO19
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE16
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE16
    • ACUMULAÇÃO DE CARGOS16
    • ELEITO LOCAL16
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO15
    • AUTORIZAÇÃO15
    • REVOGAÇÃO DA LEI15
    • AUTARQUIA LOCAL15
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE14
    • LACUNA14
    • FUNÇÃO PÚBLICA14
    • CADUCIDADE14
    • FUNÇÃO PUBLICA14
    • APOSENTAÇÃO14