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Nada encontrado para “FIM ESTATUTARIO”.

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  • Estatuto89

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)221

    Tribunal

    • PGR-CC221

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 20246
    • 20235
    • 20224
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    • 20167
    • 20152
    • 20144
    • 20133
    • 20123

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI32
    • INCOMPATIBILIDADE19
    • REMUNERAÇÃO19
    • ESTATUTO18
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE16
    • COMPETÊNCIA16
    • MINISTÉRIO PÚBLICO16
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    • COMISSÃO DE SERVIÇO13
    • PESSOA COLECTIVA13
    • INSTITUTO PÚBLICO12
    • ACTO ADMINISTRATIVO12
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO12
    • NOMEAÇÃO11
    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE11
    • ANALOGIA11
    • INTERESSE PÚBLICO10
    • TUTELA ADMINISTRATIVA10
    • FUNÇÃO PÚBLICA10
    • ESTADO10
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE10
    • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA10
    • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE9
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE9