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Nada encontrado para “ESCLARECIMENTO DA VERDADE”.

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  • Dever de esclarecimento1
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  • Pedido de esclarecimento1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)476

    Tribunal

    • PGR-CC476

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202412
    • 20237
    • 20226
    • 20217
    • 20209
    • 201911
    • 20187
    • 201712
    • 20167
    • 20158
    • 20148
    • 20138
    • 20127

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI56
    • COMPETÊNCIA32
    • ACTO ADMINISTRATIVO30
    • MINISTÉRIO PÚBLICO29
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS29
    • INCOMPATIBILIDADE26
    • NULIDADE25
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE24
    • REMUNERAÇÃO24
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE23
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO21
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO21
    • REVOGAÇÃO21
    • COMISSÃO DE SERVIÇO21
    • PROCESSO PENAL19
    • MILITAR18
    • REGULAMENTO18
    • ESTATUTO18
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA17
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE17
    • ESTADO17
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL17
    • INTERESSE PÚBLICO16
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO16
    • RISCO AGRAVADO16