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  • Documentos40

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)557

    Tribunal

    • PGR-CC557

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202411
    • 202310
    • 20227
    • 20216
    • 202011
    • 20196
    • 20187
    • 201715
    • 201610
    • 20156
    • 20144
    • 201312
    • 20129

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI66
    • COMPETÊNCIA43
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE32
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE32
    • ACTO ADMINISTRATIVO31
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO30
    • MINISTÉRIO PÚBLICO30
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE28
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL28
    • NULIDADE26
    • AUTORIZAÇÃO23
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL23
    • REMUNERAÇÃO22
    • PROCESSO PENAL21
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS21
    • PORTUGAL21
    • INCOMPATIBILIDADE20
    • ESTADO19
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE19
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA19
    • PESSOA COLECTIVA18
    • REVOGAÇÃO18
    • EXTRADIÇÃO18
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA18
    • ESTATUTO18