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Nada encontrado para “PROCEDIMENTOS CAUTELARES”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)913

    Tribunal

    • CAAD-T893
    • CAAD-A20

    Ano

    • 202657
    • 2025134
    • 2024206
    • 202363
    • 202247
    • 202158
    • 202029
    • 201960
    • 201841
    • 201753
    • 201653
    • 201546
    • 201429
    • 201327
    • 201210

    Descritor

    • ← todos
    • Competência dos tribunais arbitrais61
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)55
    • IRC32
    • Ineptidão da petição31
    • Legitimidade processual25
    • Legitimidade21
    • competência dos tribunais arbitrais20
    • Contribuição financeira20
    • Âmbito da jurisdição arbitral19
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira17
    • legitimidade17
    • IVA16
    • Contribuição de Serviço Rodoviário16
    • Direito de União Europeia15
    • Ilegitimidade da Requerente13
    • Legitimidade dos repercutidos13
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)12
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão12
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • IRS11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Ónus da prova10
    • ineptidão da petição9
    • Pressupostos processuais9