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Nada encontrado para “PRESSUPOSTO PROCESSUAL”.

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  • Pressuposto processual10
  • Requisito/pressuposto processual1
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  • Pressuposto processual do recurso1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)4678

    Tribunal

    • CAAD-T4552
    • CAAD-A126

    Ano

    • 2026341
    • 2025615
    • 2024670
    • 2023315
    • 2022378
    • 2021345
    • 2020270
    • 2019293
    • 2018249
    • 2017299
    • 2016300
    • 2015290
    • 2014194
    • 201361
    • 201257

    Descritor

    • ← todos
    • IRC231
    • IRS124
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • IVA85
    • Competência dos tribunais arbitrais62
    • Ónus da prova54
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • Isenção42
    • Retenção na fonte41
    • Repercussão de impostos indiretos39
    • Ineptidão da petição39
    • Conformidade com o direito europeu34
    • Violação do Direito da União Europeia34
    • Art32
    • IS – Verba 28.1 da TGIS32
    • Legitimidade30
    • liberdade de circulação de capitais30
    • Direito à dedução29
    • Direito da União Europeia29
    • retenção na fonte27
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • Retenção na Fonte27
    • RFAI27
    • Inutilidade superveniente da lide27
    • Legitimidade processual26