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Nada encontrado para “ILEGITIMIDADE ACTIVA”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)860

    Tribunal

    • CAAD-T846
    • CAAD-A14

    Ano

    • 202636
    • 2025108
    • 2024247
    • 202348
    • 202231
    • 202126
    • 202052
    • 201949
    • 201851
    • 201736
    • 201640
    • 201536
    • 201453
    • 201319
    • 201227

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)74
    • Competência dos tribunais arbitrais65
    • Contribuição de Serviço Rodoviário29
    • Legitimidade27
    • IRC27
    • Ineptidão da petição27
    • Legitimidade processual25
    • Pressupostos processuais23
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Repercussão de impostos indiretos22
    • Derrama19
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)18
    • Direito da União Europeia18
    • Conformidade com o direito europeu18
    • legitimidade17
    • Âmbito da jurisdição arbitral17
    • Contribuição financeira16
    • Ilegitimidade da Requerente15
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira15
    • Legitimidade dos repercutidos15
    • Ónus da prova da repercussão15
    • CSR14
    • Direito de União Europeia13
    • IRS13
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão13