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    • Arbitragem (CAAD)219

    Tribunal

    • CAAD-T206
    • CAAD-A13

    Ano

    • 202635
    • 202529
    • 202425
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    • 20133
    • 20121

    Descritor

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    • IRC16
    • IRS14
    • IVA13
    • Ónus da prova7
    • Imposto do Selo4
    • Juros compensatórios4
    • Investimento inicial4
    • IRS - Mais-valias3
    • Princípio comunitário da não discriminação3
    • Diversificação da produção3
    • Aumento da capacidade produtiva3
    • IRS – Mais-valias3
    • 22.º CFI2
    • IRC - Retenção na fonte - Artigo 22.º, do EBF - Dividendos pagos a OICs residentes em outro Estado-membro - Livre circulação de capitais - Artigo 63.º, do TFUE - Juros indemnizatórios2
    • Residência fiscal2
    • Ajudas de custo2
    • Gastos2
    • Princípio da especialização dos exercícios2
    • IRS – residência fiscal2
    • RFAI2
    • IVA – Caducidade do direito à liquidação2
    • Valor de aquisição2
    • IRC - RFAI2
    • IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC2
    • IRC - Dedutibilidade de gastos2