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Nada encontrado para “DEVEDOR INSOLVENTE”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)183

    Tribunal

    • CAAD-T182
    • CAAD-A1

    Ano

    • 20262
    • 202510
    • 202414
    • 202314
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    • 201624
    • 201511
    • 20143
    • 20131

    Descritor

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    • IRS5
    • Insolvência4
    • IRC4
    • IMT3
    • IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE)3
    • isenção3
    • Isenção3
    • Arts3
    • perdas por imparidade2
    • Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE2
    • 78.º do CIVA2
    • Ónus da prova2
    • Princípio da Justiça2
    • IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE2
    • IVA – Regularizações2
    • créditos de cobrança duvidosa2
    • IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosa de Imóveis2
    • princípio da especialização de exercícios2
    • artigo 270.º, n.º 2 do CIRE2
    • princípio da justiça2
    • créditos incobráveis2
    • imparidades2
    • artigo 269.º do CIRE2
    • IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE2
    • IMT – Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE2