TRG
88/23.6T8FAF.G1
Relator: PAULA RIBAS
processo de insolvência. 2 – Estando em causa uma situação de indisponibilidade relativa, o credor insolvente é parte ilegítima para a propositura daquela ação. 3 – Tal ilegitimidade conduz à absolvição
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Relator: PAULA RIBAS
processo de insolvência. 2 – Estando em causa uma situação de indisponibilidade relativa, o credor insolvente é parte ilegítima para a propositura daquela ação. 3 – Tal ilegitimidade conduz à absolvição
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
insolvência, confere-lhes a qualidade de credores da mesma, nos termos do art.º 47º, nº 1, havendo de ser satisfeito pela massa insolvente, integrada por todo o património ... conforme terá ocorrido, ou posteriormente, através de acção a instaurar contra a massa insolvente, os credores e a devedora, ao abrigo do disposto no art.º 146º
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
bens que devem ser liquidados em ordem a distribuir o produto pelos credores do insolvente, a previsão em destaque ... dívidas do insolvente à custa das quantias em dinheiro existentes na massa insolvente e em promover e diligenciar pela alienação dos bens que integram a massa insolvente (vide ainda
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
CIRE tem como beneficiário direto a massa insolvente na qual deverá ingressar a fim de, posteriormente, ser distribuída pelos credores insatisfeitos segundo a graduação efetuada na sentença de verificação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
credor reclamante em processo de insolvência tem legitimidade ativa para propor ação tendo em vista a declaração de nulidade por simulação da alienação de um imóvel da insolvente (não apreendido
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Sendo o aqui recorrente adjudicatário e credor garantido, goza da faculdade processual do artº 815º do CPC, por força da remissão operada pelo artº 165º do CIRE, que lhe confere ... abrange as quantias que sejam necessárias à salvaguarda do pagamento das dívidas da massa insolvente, que saem precípuas do produto do bem. Se é certo que, nos termos do artº
Relator: ROSÁLIA CUNHA
perdão de dívidas, é imperativo encontrar um equilíbrio entre o interesse do ressarcimento dos credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado ... adequação, necessidade e proporcionalidade, sopesando sempre os interesses antagónicos em confronto do insolvente e dos credores. V – Por isso, o interesse dos credores na satisfação dos seus créditos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Deve ser recusada a exoneração do passivo restante a uma insolvente que não cumpriu, de forma intencional – com negligência grave – a sua obrigação, de entrega ao fiduciário do rendimento disponível ... determinado pelo tribunal aquando do despacho liminar, impedindo, dessa forma o ressarcimento da credora da insolvente
Relator: CHANDRA GRACIAS
Recuperação de Empresas sugere que os beneficiários dessa indemnização são os credores e não propriamente a massa insolvente e, portanto, seria cada um dos credores que, individualmente, seria titular ... Recuperação de Empresas, é a massa insolvente por estar em causa uma responsabilidade insolvencial, destinada a satisfazer os interesses dos credores. V – Enquanto o processo de insolvência estiver em curso
Relator: ANTÓNIO SANTOS
execução universal que a insolvência despoleta, estar-se-ia a conferir a um credor do insolvente uma vantagem em relação a todos os demais , sendo a mesma em absoluto contrária ... principal interesse que o direito concursal em sede de pagamento dos credores do insolvente visa salvaguardar - o pagamento dos credores em condições de igualdade quanto ao prejuízo decorrente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
natureza meramente futura, hipotética e eventual, não existindo esse crédito indemnizatório do arrestante (credor do insolvente, que reclamou e viu verificado e graduado o seu direito de crédito sobre ... arresto, que perante o incumprimento desse plano pela insolvente, o requerente do arresto (credor da insolvente) tivesse interpelado a última, por escrito, para que lhe pagasse as prestações em dívida
Relator: REGINA ROSA
entre massa insolvente e credores, cujos interesses e regulação são acolhidos nesse processo e em que é princípio geral o da igualdade dos credores do insolvente. II – O estado intervém
Relator: SILVA RATO
Sendo a apelante credora da insolvente, por créditos constituídos em 2005 e reconhecidos por sentença de 2010, devia ter reclamado os seus créditos no processo de Insolvência, publicado ... 29/11/2012, o anúncio a citar todos os credores da insolvente, o qual era expresso quanto à necessidade de reclamação dos créditos de todos os credores, mesmo que já reconhecidos
Relator: HELENA MELO
igualdade (de oportunidade) de todos os credores perante a insuficiência do património do devedor. Para obter pagamento dos seus créditos os credores do insolvente têm sempre que deduzir
Relator: HENRIQUE ANTUNES
processo de insolvência é uma execução universal, tanto porque nela intervêm todos os credores do insolvente, como porque nele é atingido, em princípio, todo o património deste devedor (artºs ... CIRE). III – No processo de insolvência podem apresentar-se todos os credores do insolvente, ainda que não possuam qualquer título executivo, porque todos eles podem concorrer ao pagamento rateado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
retenção se mostre reconhecido por sentença. XVII - A intervenção, na insolvência, dos credores do insolvente, se não restringe àqueles que se encontre munidos de título executivo, antes se encontra aberta ... CIRE). XIX - No processo de insolvência, não constitui pressuposto da intervenção dos credores do insolvente a existência de um título executivo. XX - O reconhecimento do direito de retenção pelo promitente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
reabilite economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica. IV. Cabe aos credores do insolvente (ou ao administrador de insolvência), o ónus de invocarem e demonstrarem que os requisitos ... factos concretos susceptíveis de demonstrarem que desse retardamento decorreu um prejuízo para os credores do insolvente e que ele próprio conhecia (ou não o podia ignorar sem culpa grave
Relator: MARIA JOÃO MATOS
reabilite economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica. II. Cabe aos credores do insolvente (ou ao administrador de insolvência), o ónus de invocarem e demonstrarem que os requisitos ... tardia apresentação à insolvência, que desse retardamento decorreu um prejuízo para os credores do insolvente e que ele próprio conhecesse (ou não o pudesse ignorar sem culpa grave
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
seguintes à verificação da situação de insolvência; b) tiver daí decorrido prejuízo para os credores; c) souber o devedor, ou não o podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer ... realidades. Assim, quanto mais tarde se proceder à liquidação do património dos insolventes para pagamento aos credores, menor é a possibilidade da satisfação destes. Nessa medida pode afirmar
Relator: MANUEL CAPELO
posição de reclamante dos seus créditos, sem atender à particular condição dos demais credores do insolvente ou pré-insolvente, que contribuem para a recuperação da empresa, abdicando dos seus créditos ... legislador fez introduzir no CIRE. II - O papel de auto-regulação dos credores do insolvente, no quadro do princípio da legalidade, impõe que se adopte uma interpretação restritiva das normas