38 resultados nos descritores e sumários · 241 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
reclamação. 5- O pedido de exoneração do passivo restante nunca pode ser formulado pelo devedor/insolvente após o termo da assembleia de credores designada para apreciação do relatório a que alude ... nessa assembleia, que o administrador de insolvência e os credores do devedor/insolvente têm de ser confrontados com o pedido de exoneração e terá de ser observado o princípio do contraditório
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
para recorrer da decisão liminar que deferiu liminarmente o pedido de exoneração formulado pelo devedor/insolvente, quando se conforma com esse deferimento liminar da exoneração, pretendendo apenas que, na decisão recorrida ... veículo segurado com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida. 5- Tendo o devedor/insolvente causado culposamente o acidente quando conduzia o veículo segurado pela recorrente com uma taxa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sentido de transferência da propriedade ou do mero gozo), b) de bens do devedor/insolvente e c) que esses atos sejam realizados em proveito pessoal do administrador ou de terceiro, isto ... 186º do CIRE está o incumprimento pelo administrador, de direito ou de facto, do devedor/insolvente, dos deveres específicos que impendem sobre os comerciantes de manterem contabilidade organizada, que reflita
Relator: EMÍDIO SANTOS
pedido e á causa de pedir entre a acção de impugnação dos actos do devedor/insolvente e a acção de impugnação da resolução efectuada pelo administrador da insolvência. II – A decisão ... declare ineficaz a resolução de actos do devedor/insolvente, efectuada pelo administrador da insolvência, por a resolução não ter sido fundamentada, não tem qualquer força vinculativa no âmbito das acções
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
passivo restante, com efeitos de extinção ou não dos créditos dos credores sobre o devedor/insolvente); de transmissão de direito de crédito em litígio (entre a pretensão do devedor insolvente ... pelo facto do cessionário pretender pedir a recusa da exoneração do passivo restante ao devedor/insolvente (art.243º do CIRE), recusa que evita a extinção do seu crédito (art.245
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
restante, o rendimento disponível engloba todo e qualquer património ou rendimento que advenha ao devedor/insolvente durante o período de cessão, independentemente da sua natureza, seja a título oneroso ou gratuito ... Perante esse princípio regra, face a determinado suplemento pago pela entidade empregadora ao devedor/insolvente (ex: subsídio de alimentação, transporte, abono para falhas, Kms. em viatura própria, etc.) é de todo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador ... adequação formal e gestão processual. 6- A massa insolvente e os credores do devedor/insolvente são terceiros de boa fé para efeitos do disposto no art. 243º do CC, pelo
Relator: BARATEIRO MARTINS
cônjuges. 4 - Efetuada tal apreensão (nos próprios bens), tem o ex-cônjuge (do devedor/insolvente) que ser citado (aplicando-se com as necessárias adaptações o art. 741.º do CPC) para ... sobre os próprios bens e passando a mesma a incidir sobre a meação (do devedor/insolvente) no património comum
Relator: PAULO CORREIA
concessão da exoneração do passivo restante do ónus de alegação e de prova pelo devedor/insolvente dos factos que demonstrem o cumprimento dos deveres que ficou obrigado a cumprir no período
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
impõe, mas também aos credores reconhecidos que tenham reclamado os seus créditos e ao devedor/insolvente, contando-se o prazo de 10 dias previsto no n.º 1 do artigo 130º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
decisivo para excluir rendimentos da cessão não reside no que o devedor/insolvente diz precisar para o seu sustento, por se tratar de algo incerto, variável, subjetivo e especulativo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
razões, para as situações, em que a administração da empresa é atribuída ao devedor/insolvente, sob a fiscalização do administrador da insolvência. VI - Como tal, de acordo com o critério referido
Relator: PEDRO MAURÍCIO
massa insolvente abrange a totalidade do património do devedor/insolvente que seja susceptível de penhora e que não esteja excluído por qualquer disposição especial em contrário, bem como aqueles bens
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
administrador de insolvência, mas na fase do instituto da exoneração do passivo, é ao devedor/insolvente que cabe a prova do mínimo julgado indispensável a uma existência condigna. (Sumário da Relatora
Relator: RUI MACHADO E MOURA
alínea a), do artigo 243.º do mesmo Código, sendo exigido, ainda, que o devedor/insolvente tenha actuado com dolo ou negligência grave e, por esse facto, tenha prejudicado, de forma
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
familiares do executado, taxativamente identificados no art. 842º do CPC, ou aos familiares do devedor/insolvente, elencados nesse preceito, em caso de venda coativa (forçada) do património deste, com vista
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
qualquer óbice legal à apreensão e à liquidação do direito à nua propriedade do devedor/insolvente no âmbito do processo de insolvência. 4- Sempre que a doação incida sobre coisa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
credores deliberar sobre o encerramento ou a manutenção em atividade dos estabelecimentos do devedor/insolvente, mas se não o fizer, essa decisão passa para o administrador de insolvência, sem prejuízo
Relator: BARATEIRO MARTINS
processo de insolvência interfere com o desenvolvimento dos pleitos judiciais em que o devedor/insolvente é réu, interferências que se manifestam desde a entrada em juízo do pedido de insolvência até
Relator: PAULO REIS
saber se, em concreto, tal rendimento excede ou não o rendimento indisponível fixado ao devedor/insolvente, atendendo às exclusões previstas no artigo 239.º, n.º 3, b), subalínea