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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE DAS PARTES”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)212

    Tribunal

    • AT-IV212

    Ano

    • 202630
    • 202543
    • 202435
    • 20239
    • 20227
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    • 201311
    • 20128
    • 20112
    • 20102

    Descritor

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    • Taxas21
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    • Direito à dedução7
    • IVA6
    • Resguardos4
    • Dispositivo médico3
    • Rendimentos prediais3
    • Operações Imobiliárias3
    • Enquadramento3
    • RBC3
    • Localização de operações3
    • Categoria F2
    • redução da taxa de tributação2
    • Fusão de sociedades; Isenção de IMT/IS2
    • Prémios de produtividade2
    • direito à dedução2
    • Serviços de gestão de fundo de investimento2
    • Alienação onerosa de HPP2
    • Regularizações2
    • Verba 2.5 Lista I anexa ao Código do IVA2
    • Produtos farmacêuticos2
    • Isenções2
    • Arrendamento de imóvel a empresa para habitação permanente do sócio-gerente2
    • Operações imobiliárias2
    • Taxa aplicável-e-books-Verba 2.1 da Lista I anexa ao Código do IVA1