TCONSTsó sumário
85-0272
Relator: MARIO DE BRITO
I - A APU esta registada como coligação de partidos, nos, termos do
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Relator: MARIO DE BRITO
I - A APU esta registada como coligação de partidos, nos, termos do
Relator: MARIO AFONSO
I - A interpretação do artigo 83 do Decreto-Lei n. 701-B/76
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A Comissão Nacional de Eleições não e um tribunal, mas um
Relator: VITAL MOREIRA
deliberação por esta tomada, que aquele orgão se não pronunciou sobre a parte do pedido do reclamante que constitui o objecto do recurso por este agora interposto, conclui-se estarem ... periodo da campanha eleitoral propriamente dito e dos tempos de antena a que os partidos tem direito durante ela na radio e na televisão. IV - No periodo da campanha eleitoral
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
respectiva marcação. II - Da conjugação das duas referidas normas resulta que as forças políticas ou os grupos de cidadãos que pretenderem concorrer ao acto eleitoral deverão ter ao seu dispor ... duração mínima mas suficiente e adequada para, no plano legal, permitir que as forças políticas e os cidadãos interessados se organizarem por forma a poderem exercer, legitimamente e em plenitude
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Ao deixar de vigorar na ordem juridica a norma que impunha