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Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
data das eleições, resultando dessa ineficácia a invalidade de todos os actos posteriores praticados à sua sombra no processo eleitoral. VII - Embora o Tribunal Constitucional ... não possa em contencioso de apresentação de candidaturas decretar a invalidade de outros actos do processo eleitoral já praticados, deve retirar dessa invalidade as ilações pertinentes: designadamente não deverá admitir
Relator: ALVES CORREIA
admissão da lista, por respeito pelo principio da aquisição progressiva dos actos, segundo o qual no processo eleitoral novo e possivel passar a fase seguinte sem que a fase anterior
Relator: CARDOSO DA COSTA
administrativa, algumas das quais se concretizam na pratica de actos administrativos definitivos e executorios. II - Estão neste ultimo caso os actos praticados pela Comissão no exercicio da sua competencia para ... acto eleitoral" em si mesmo, mas tambem a regularidade do "processo eleitoral", neste se incluindo os actos preparatorios da eleição propriamente dita. V - Assim, compete ao Tribunal Constitucional conhecer
Relator: ANTONIO VITORINO
chefia, cuja aposentação ja se encontra autorizada (embora o cabal completamento do respectivo processo careça ainda de publicação no Diario da Republica, para que se produzam todos os efeitos legais ... Neste contexto, o julgamento sobre a admissibilidade das candidaturas esta, portanto, sujeito a um processo tendente a obter uma primeira deliberação do juiz da comarca, que a lei denomina como