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1. PGR-CC1980-07-30só sumário

   Parecer n.º 109/1980

   Relator: TAVARES DA COSTA

   preceito constitucional segundo o qual "ninguem pode ser candidato por mais de um circulo eleitoral ou figurar em mais de uma lista", expresso no artigo ... processos eleitorais previstos a nivel das autarquias locais; 2 - Se, não obstante esse principio, um cidadão se candidata por mais de uma lista para o mesmo orgão

   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • METODO DE HONDT
   • LISTA PLURIMA
   • REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL
   • CANDIDATURA
2. PGR-CC2025-02-06

   Parecer n.º 3/2025

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne

   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO ADJETIVO
   • PRAZO PROCEDIMENTAL
3. PGR-CC1990-03-22

   Parecer n.º 8/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o

   • MILITAR
   • QUADRO PERMANENTE
   • FORÇAS ARMADAS
   • MILITAR NA RESERVA
   • REQUERIMENTO
   • PASSAGEM A RESERVA