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326/13.3GCTND.C1
Relator: FERNANDO CHAVES
57/98, de 18/08, são canceladas automaticamente, e de forma irrevogável, no registo criminal, as decisões que tenham aplicado pena de prisão ou medida de segurança, decorridos
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Relator: FERNANDO CHAVES
57/98, de 18/08, são canceladas automaticamente, e de forma irrevogável, no registo criminal, as decisões que tenham aplicado pena de prisão ou medida de segurança, decorridos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
decisões inscritas no registo criminal só devem ser canceladas, cessando a sua vigência no registo criminal, decorrido o prazo previsto de cancelamento e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
determinação do quantum das penas, pois ocorrera, por imposição legal, motivo para o cancelamento do registo criminal. III. O cancelamento do registo criminal não averbado no CRC do arguido, quando ... eliminado daquele elenco. V. O Tribunal da Relação ao apreciar o cancelamento do registo não está a conhecer oficiosamente de uma questão nova, mas sim a pronunciar-se sobre
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso dos prazos previstos no artigo 11º da Lei n.º 37/2015 sobre a data da extinção das penas
Relator: CLARISSE GONÇALVES
registo criminal está sujeito aos princípios gerais do direito processual penal onde o cancelamento para fins judiciais constitui verdadeira proibição de prova. II) Verificando-se uma situação como
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
acto administrativo que procede ao cancelamento do paralelismo pedagógico a que se referem os pontos 4. e 4.1 do Despacho 39/SERE/88 de 12 Setembro que regula o cancelamento do regime ... verificaram por razões de defesa do interesse público, cfr. ponto 4.; 2- O cancelamento do paralelismo pedagógico a que aquelas normas se referem só faz sentido se tiver por referência
Relator: PAULO GUERRA
cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria ... pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo independentemente da circunstância
Relator: MOREIRA DAS NEVES
identificando que decisões são objeto de registo criminal e estabelecendo as regras concernentes ao cancelamento definitivo do registo criminal, nomeadamente a fixação dos períodos de vigência relevante dos registos efetuados ... tenham cessado a sua vigência nos termos da lei, isto que é que estejam canceladas. III. Pese embora o arguido/recorrente tenha requerido apenas a diminuição da medida da pena acessória
Relator: BARATEIRO MARTINS
risco) por a conta do cliente/segurado não estar provisionada, dando assim azo ao cancelamento do seguro por parte da seguradora (pertencente ao mesmo Grupo do banco financiador). 3 – Efectivamente, quem ... sanção, a extinção, por “compensação”, da obrigação do mutuário; uma vez que, face ao cancelamento do seguro (a que tal comportamento ilegítimo deu causa), fica o banco financiador devedor
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
declaração tácita. 3. Estando em discussão a manutenção das garantias bancárias ou o seu cancelamento, de acordo com a regra básica de repartição do ónus da prova constante ... 342º,1 CC, é sobre o autor que pede o cancelamento das garantias e a sua devolução que recai o ónus de demonstrar a verificação das condições contratualmente estabelecidas para
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Compete ao juiz de direito ordenar o cancelamento das penhoras sobre os predios arrematados nos processos de execução fiscal pendentes no tribunal judicial; 2 - Esgotada a oportunidade marcada ... para o tribunal judicial ordenar esse cancelamento e baixado o processo a secção de finanças, devera o juiz das execuções fiscais ordena
Relator: VERA JARDIM
onde correu o respectivo processo que incumbe a obrigação de ordenar as rectificações e cancelamentos necessarios; 2 - Quando uma pessoa arguida em um processo criminal forneceu uma falsa identidade ... incidental, devendo o tribunal, uma vez feita a prova, ordenar oficiosamente a rectificação e cancelamentos necessarios no registo criminal; 3 - Em caso algum pode a pessoa de quem foi usada
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
respetivo conteúdo, ou seja, de decisões inscritas no registo criminal que deveriam ter sido cancelada nos termos do art. 11º da Lei n.º 37/2015, de 5/5, não podendo, sendo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
património comum. III – Daí que careça de justificação a comunicação à Segurança Social para cancelamento da proteção jurídica concedida ao requerido com fundamento na aquisição de bens de valor superior
Relator: MARGARIDA BACELAR
trânsito em julgado daquela), apenas o Tribunal de Execução de Penas poderá determinar o cancelamento total ou parcial das decisões nos certificados requeridos nos termos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
inútil. III. Comunicando, por escrito e expressamente, o banco garante à sociedade garantida o cancelamento da garantia bancária acordada entre ambos, e cobrando-lhe inclusivamente a comissão bancária do custo
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
consentimento escrito do credor para o cancelamento da hipoteca não prova só por si nem faz presumir a extinção da obrigação garantida
Relator: SÍLVIA PIRES
artº 58º do C. Registo Predial resulta inequívoco que o cancelamento da penhora no caso de não ter havido apreensão efectiva pode ser feito pelo agente de execução com base
Relator: BARRETO NUNES
caso a Administração entenda que enferma de ilegalidade grave, pode conduzir à suspensão ou cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos da alínea a) do artigo
Relator: CAMPOS COSTA
decreto n 8719, de 17 de Março de 1923, e meio adequado para cancelar um manifesto, quando a execução comum se mostra parada em consequencia de uma decisão judicial haver