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Relator: MESSIAS BENTO
quem não podera, seguramente, recorrer são as camaras municipais, que nesta materia não praticam actos administrativos, - e so tais actos podem ser objecto de recurso contencioso - mas puros actos materiais ... para o efeito, lhes e enviado pelo Ministerio da Administração interna. O acto administrativo que, "in casu", o juiz anulou teve como autor o Secretariado Tecnico dos Assuntos para
Relator: GARCIA MARQUES
dispunha esclarecer e completar; 4 - Os planos municipais tem a natureza de regulamento administrativo - artigo 4 do Decreto-Lei n 69/90, de 2 de Março; 5 - A aprovação dos planos ... elaboração de instrumentos normativos, limitando-se a legitimar a pratica, pela Camara Municipal, de actos administrativos de aplicação do Regulamento, mediante actividade interpretativa das suas normas e integradora de lacunas
Relator: HENRIQUES GASPAR
embora tomadas no exercicio de competencias exclusivas previstas no artigo 170 do Codigo Administrativo, não constituem actos definitivos; 5 - O conselho de administração dos serviços muncipalizados não constitui, segundo ... enumeração do artigo 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, um dos orgãos de cujos actos cabe recurso contencioso directo; 6 - Consequentemente, a abertura da via contenciosa relativamente
Relator: CRUZ RODRIGUES
São actos de gestão publica os que se compreendem no exercicio de um poder publico, integrando eles mesmos a realização de uma função publica da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ... Competente para conhecer deste pedido de indemnização por danos decorrentes de actos de gestão publica e o tribunal administrativo
Relator: ALVES CORREIA
preceitos constitucionais respeitantes a autonomia administrativa e financeira das autarquias locais e da descentralização administrativa, que, nos processos jurisdicionais relacionados com aqueles actos tributarios, deve o municipio ser representado directamente
Relator: MANSO PRETO
competencia do tribunal administrativo [artigo 815, paragrafo 1, alinea b), do Codigo Administrativo]. III - Nas acções administrativas para efectivação da responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão publica e admissivel
Relator: SOUSA BRITO
materia processual administrativa, no que não toque (e não e esse manifestamente o caso do artigo 65, n. 1, do Decreto-Lei n. 400/84) as "garantias dos administrados", não integra ... funcionalismo, mas não abrange seguramente, como se refere na decisão impugnada, os "concretos procedimentos administrativos atraves dos quais se exercitam" essas atribuições. IV - A precedencia "de parecer de um orgão
Relator: RAUL MATEUS
apenas para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de meros actos da Administração ou do Poder Jurisdicional sem caracter normativo. II - A Deliberação n. 17/CM/85 ... residuos solidos, liquidos e aguas residuais", integra um conjunto de deliberações, umas de natureza administrativa interna e outras de indole normativa, pelo que apenas em relação a estas ultimas