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Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
A/77 de 17/6, e nomeadamente o estabelecimento dos prazos dentro dos quais o interessado deveria lançar mão de tal meio processual, pressupunha a inércia, ou não execução, por parte ... inércia na conclusão do procedimento por parte da mesma Administração não pode constituir o interessado numa situação de incerteza tal que o mesmo veja extinguirem-se os prazos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
princípio da inoponibilidade da notificação ou publicação quando estas não dêem a conhecer ao interessado o sentido da decisão, princípio esse que implica que não se inicia e como ... constar da notificação nos termos do art. 68.º do CPA e que o interessado entenda como necessários para poder instaurar o meio contencioso adequado, que aquele requeira à Administração
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
âmbito dos procedimentos administrativos de segundo grau. III. Enquanto aquele artigo 109º concede ao interessado a faculdade de presumir indeferida a sua pretensão, para efeito de poder reagir a esse