40 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
defeitos deve ser feita no prazo de um ano, tanto para a indemnização como para a eliminação do defeito, estabelecendo-se o prazo de caducidade de um ano, a partir ... mesmo que este tipo de pedido indemnizatório seja autónomo, sempre estará sujeito ao prazo de caducidade de um ano, nos termos do artº 1225º
Relator: FELIZARDO PAIVA
prazo de um ano, a contar da data da cura clínica ou, se do evento resultar a morte a contar desta. II - A contagem do prazo de caducidade previsto
Relator: JORGE CORTÊS
para efeitos da incidência das contribuições para a Segurança Social, o regime aplicável à caducidade da acção é o que decorre do CPA e do CPTA, dado que se trata ... para dela conhecer (artigo 172.º/1, do CPA), o efeito suspensivo do prazo de caducidade da acção, associado à interposição da impugnação administrativa, previsto no artigo
Relator: CANELAS BRÁS
prazo de caducidade de 90 dias estabelecido no artigo 1844.º, n.º 2, al. a), do CC, para intentar a acção de impugnação de paternidade presumida, pelos seus ascendentes
Relator: JORGE ARCANJO
deve ser feita no prazo de um ano, tanto para a indemnização (autónoma) como para a eliminação dos defeitos, estabelecendo-se o prazo de caducidade de um ano, a partir
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
conhecimento oficioso o prazo de caducidade a que alude o artº 1871º/3 do C. Civil, porque incide sobre direitos indisponíveis – Artº 333º/1 do C. Civil. II.- Nas ações de investigação
Relator: HELENA MELO
prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a apresentação de queixa crime contra o R., pela prática de um crime de burla, quando a queixa foi apresentada dentro ... extracontratual, esteja exclusivamente em causa a responsabilidade contratual - como é o caso, o prazo de caducidade para propor a presente acção civil só deve contar a partir do trânsito
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
início da contagem do prazo de caducidade do direito de instaurar a acção de responsabilidade civil contra o Estado, por prisão ilegal ou por prisão legal, mas injustificada devido ... parte do autor. II- Se a acção se funda na ilegalidade da prisão, o prazo conta-se a partir da restituição do preso à liberdade, se o fundamento da acção
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
coisa prevista no artigo 914º do Código Civil não se aplica o prazo de caducidade do art. 917º, mas o prazo geral constante do art. 309º do mesmo diploma
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
prazo de denúncia quer do prazo para o exercício do direito, é ónus da R. que invoca tal exceção fazer prova da factualidade demonstrativa do decurso do prazo em questão ... caducidade na medida em que tenha ocorrido em momento anterior ao decurso do prazo de caducidade em questão
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Civil se qualifique o mesmo como sendo um prazo de caducidade. IV. Como deflui da parte final do n.º 2 do art.º 126.º do Código de Processo ... Tribunais Administrativos, o prazo em questão inicia o seu curso com a notificação da decisão que altere, revogue ou declare a caducidade da providência
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos. 3 – Enquanto causa impeditiva da caducidade, para preencher o conceito de reconhecimento contido no nº 2 do artigo 331º do Código ... como é caso da caducidade. 5 – O dies a quo da contagem do prazo de caducidade relativamente ao direito que assistia à companhia de seguros, emergente de sub-rogação
Relator: FRANCISCO XAVIER
elementos essenciais da alienação para efeitos do decurso do prazo de caducidade previsto no artigo 1410.º do CC, são o conhecimento da venda, o preço e a identidade ... projeto de venda, com a realização da escritura de compra e venda, o prazo para realização da escritura, a data de pagamento do preço e a modalidade de pagamento não
Relator: MOISÉS SILVA
procedimento disciplinar. ii) verifica-se a caducidade da ação referida na alínea anterior se for instaurada após o decurso do prazo de 60 dias previsto
Relator: JOSÉ FLORES
extinção da providência por inutilidade superveniente da lide, por alegado desrespeito do prazo de caducidade previsto no art. 59º, do C.S.C., ainda que a requerente haja qualificado esse vício como
Relator: COELHO DE MATOS
artigos 1218º a 1226º do Código Civil, designadamente no que se refere aos prazos de caducidade aí previstos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
filiação pelo preenchimento factual dos conceitos de "nomen", "tractatus" e "fama". 6 – O prazo de caducidade estabelecido no n.º 1 não surge dissociado do n.º 3 do artigo ... proposta nos três anos posteriores ao conhecimento, pelo investigante, após o decurso do prazo previsto no n.º 1, de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente quando cesse
Relator: JACINTO MECA
possa usar fora das situações reportadas naquele artigo. II – A falta de transposição dos prazos constantes no artº 5º da Directiva 1999/44/CE para o DL nº 67/2003 determinou ... 21/05, que veio alterar aquele diploma legal, aditando-lhe norma que estabelece os prazos de caducidade em conformidade com aquela directiva. III – Integrando o valor da garagem o preço
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2.O prazo de 30 dias para instaurar ação de anulação de deliberação social, tomada em assembleia onde ... assembleia, indicação essa inexigível para a contagem do prazo da ação de anulação. 3. A contagem do prazo de caducidade, em caso de absolvição da instância, obedece ao regime
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
defeituosas, mesmo que envolva também um cumprimento defeituoso do contrato, aplica-se o prazo de caducidade da ação de 6 meses após a denúncia nos termos do artigo