58 resultados nos descritores e sumários
Relator: FELIZARDO PAIVA
acção respeitante às prestações fixadas nessa lei (prestações infortunísticas por acidente de trabalho) caduca no prazo de um ano, a contar da data da cura clínica ou, se do evento ... resultar a morte a contar desta. II - A contagem do prazo de caducidade previsto no artº 32º da LAT inicia-se com a notificação ao sinistrado da data da alta
Relator: JORGE ARCANJO
para a indemnização como para a eliminação do defeito, estabelecendo-se o prazo de caducidade de um ano, a partir da denúncia, para a propositura da respectiva acção, sendo este ... este tipo de pedido indemnizatório seja autónomo, sempre estará sujeito ao prazo de caducidade de um ano, nos termos do artº 1225º
Relator: NUNES RIBEIRO
Embora o preceituado no art.917º do C.Civil se refira somente à caducidade da acção de anulação, ele é também aplicável, por interpretação extensiva, às acções ou pedidos derivados ... deficiência ou do defeito, com promessas da sua reparação ou eliminação, constitui impedimento da caducidade, nos termos do art. 331º nº 2 do C.Civil, pois que só, dessa forma
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
conhecimento oficioso o prazo de caducidade a que alude o artº 1871º/3 do C. Civil, porque incide sobre direitos indisponíveis – Artº 333º/1 do C. Civil. II.- Nas ações de investigação
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
mesmo aqueles que derivem diretamente da cessação do contrato, não podem ser afetados pela caducidade do direito de ação, já que estão apenas sujeitos ao prazo prescricional
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – O princípio da intangibilidade do caso julgado não é absoluto, comportando
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
direito por parte daquele contra quem deva ser exercido constitui causa impeditiva da caducidade. II - Destinando-se a caducidade a tornar certa, dentro de certo prazo, determinada situação jurídica ... reconhecimento impeditivo da caducidade tem de ter o mesmo efeito de tornar certa a situação. III - Assim, esse reconhecimento deve ser concreto, preciso e inequívoco
Relator: JORGE CORTÊS
para efeitos da incidência das contribuições para a Segurança Social, o regime aplicável à caducidade da acção é o que decorre do CPA e do CPTA, dado que se trata ... dela conhecer (artigo 172.º/1, do CPA), o efeito suspensivo do prazo de caducidade da acção, associado à interposição da impugnação administrativa, previsto no artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos. 3 – Enquanto causa impeditiva da caducidade, para preencher o conceito de reconhecimento contido no nº 2 do artigo 331º do Código ... opor ao sub-rogado as excepções que extingam o crédito, como é caso da caducidade. 5 – O dies a quo da contagem do prazo de caducidade relativamente ao direito
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
artigo 607º nº 4 ex vi 663º nº 2 do CPC. 4- Invocada a caducidade do direito dos AA. à reparação dos defeitos pelo decurso quer do prazo de denúncia ... reconhecimento do direito à eliminação dos defeitos só tem efeito impeditivo da caducidade na medida em que tenha ocorrido em momento anterior ao decurso do prazo de caducidade em questão
Relator: JOÃO NUNES
quanto ao prazo, de seis meses contados da cessação do contrato, de caducidade da acção de impugnação de despedimento (artigo 388.º, n.º 2, do CT) aplicando as referidas ... Janeiro de 2014, quando foi intentado a acção, já havia caducado o respectivo direito. VI – Todavia, haverá que atender que enquanto o prazo para impugnar o despedimento é de seis
Relator: TIAGO MIRANDA
ambos do CC, segundo a qual aquele artigo 327º nº 2, aplicável à caducidade do “direito a propor determinada acção” ex vi aquele artigo 332º nº 1, exige ... acção não pode prejudicar “o disposto na Lei civil quanto à prescrição e a caducidade”. IV - A absolvição da instância numa acção em que pediam, em 2007, a condenação
Relator: LUÍS CRAVO
impedimento da caducidade da denúncia do defeito, é admissível, nos termos gerais do art. 331º, nº2 do C. Civil, mediante o reconhecimento do direito do comprador por banda do vendedor ... assentar em declarações vagas e ambíguas; e, deve evidenciar o propósito do beneficiário da caducidade aceitar o direito do titular. III – A indicação de uma solução de substituição dos mecanismos
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
mesmo que envolva também um cumprimento defeituoso do contrato, aplica-se o prazo de caducidade da ação de 6 meses após a denúncia nos termos do artigo ... C.Civil. 4. Julgou-se procedente a exceção perentória de caducidade da ação porque esta deu entrada em juízo mais de seis meses após a denúncia dos defeitos. 5. Face
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Civil se qualifique o mesmo como sendo um prazo de caducidade. IV. Como deflui da parte final do n.º 2 do art.º 126.º do Código de Processo ... curso com a notificação da decisão que altere, revogue ou declare a caducidade da providência (cfr. n.º 1 do art.º 125.º do mesmo diploma), sendo este
Relator: HELENA MELO
prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a apresentação de queixa crime contra o R., pela prática de um crime de burla, quando a queixa foi apresentada dentro ... esteja exclusivamente em causa a responsabilidade contratual - como é o caso, o prazo de caducidade para propor a presente acção civil só deve contar a partir do trânsito em julgado
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
prejudicou o exercício, cabal e esclarecido, do contraditório, por banda da contraparte; iii. A caducidade da acção de anulação, por erro, da venda de coisa defeituosa, estabelecida ... ambos os preceitos do Código Civil); iv. Não pode o Tribunal julgar verificada a caducidade do direito de acção e decretar o efeito extintivo do direito da autora por terem
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
caducidade da oposição (caducidade do direito de acção) constitui uma excepção peremptória, do conhecimento oficioso e que impede o conhecimento da questão de fundo, conduzindo à absolvição do pedido (artigos
Relator: SILVA FREITAS
decurso do prazo de um ano faz caducar o direito de um particular, através do instituto da acessão industrial imobiliária, adquirir a propriedade em terreno baldio. II- A caducidade
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
contagem do prazo da ação de anulação. 3. A contagem do prazo de caducidade, em caso de absolvição da instância, obedece ao regime dos arts.331º, 332º e 327º/3