00957/08.3BEBRG

Sumário

I - A caducidade da oposição (caducidade do direito de acção) constitui uma excepção peremptória, do conhecimento oficioso e que impede o conhecimento da questão de fundo, conduzindo à absolvição do pedido (artigos 493. ° n.º 3 e 496.° do CPC, aplicáveis por força do artigo 2° alínea e) do CPPT, o seu conhecimento a título oficioso é insusceptível de acarretar nulidade decorrente do excesso de pronúncia.* * Sumário elaborado pelo Relator