TRC
337/08.0TBACB.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
documental, como requisito ad substantiam e conditio sine qua non da validade de um negócio jurídico, a prova do mesmo apenas pode ser efetivada por documento com igual ou superior
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Relator: CARLOS MOREIRA
documental, como requisito ad substantiam e conditio sine qua non da validade de um negócio jurídico, a prova do mesmo apenas pode ser efetivada por documento com igual ou superior
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata ... certidão comprovando a existência desse registo apenas pode ser substituída pelos meios de prova estabelecidos no art. 364º, n.º 2 do CC. 2- Na sequência da entrada em vigor
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
relevando a recusa de pagamento em casos restritos, em que seja apresentada pelo garante prova inequívoca de abuso do direito ou de fraude por parte do beneficiário. II. O pagamento ... garantia deve ainda ser recusado se na mesma foi fixado o respetivo prazo de validade e a garantia foi apresentada a pagamento após o seu término. III. Constando do texto
Relator: VITAL MOREIRA
I - A norma do n. 6 do artigo 9 do Decreto-Lei
Relator: VITAL MOREIRA
curso, mas não com o recurso do interessado - para o Tribunal Constitucional - tendente a provar a ilegitimidade do titulo da divida. Este recurso perderia seguramente interesse se a divida tivesse ... entrado em vigor (por não ter transcorrido a "vacatio legis"), isso não afecta a validade do decreto-lei, mas apenas, quando muito, o inicio da sua entrada em vigor
Relator: A. COSTA FERNANDES
1. O fideicomissário que haja sobrevivido ao fiduciário tem legitimidade para a
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Em matéria de registo criminal e sua disciplina, a Lei nº
Relator: FERNANDES DA SILVA
autorização provisória de leccionação por parte da estrutura competente do ME/DREC, de validade anual, não seja concedida . II – Sem a autorização provisória da DREC para um docente, portador de habilitação ... momento, apenas sendo possível oferecer, em qualquer estado do processo, os documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência
Relator: ALVES CORREIA
I - O principio constitucional da igualdade não pode ser entendido de forma
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. O alcoolímetro da marca “Drager”, modelo “7110 MKIII P”, foi aprovado
Relator: JAIME FERREIRA
para o desempenho das funções". III - A consideração de quaisquer factos não alegados como provados apenas pode ser tida como admissível antes do início dos debates orais em audiência ... sobre as razões que determinaram a precaridade desse contrato, permitindo-lhe certificar-se da validade do dito e discuti-lo em juízo, se necessário for. VII - Na apreciação da validade
Relator: Pedro Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto