TCONSTsó sumário
92-0691
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
prejuizo patrimonial" vai ainda ao encontro de uma politica legislativa marcada pelos principios da necessidade da pena e da maxima restrição da lei restritiva, decorrentes do artigo
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
prejuizo patrimonial" vai ainda ao encontro de uma politica legislativa marcada pelos principios da necessidade da pena e da maxima restrição da lei restritiva, decorrentes do artigo
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
prazo alargado pode ter lugar a liquidação do tributo, sem necessidade de aguardar o desfecho daquele como corolário dos princípios da proporcionalidade, da eficácia e celeridade; III - Também não ... necessidade de descoberta da verdade material e de prevenção das infracções tributárias e da prossecução da legalidade; VI - O alargamento do prazo não se pode considerar, assim, violador do princípio
Relator: ISABEL SILVA
ponderação dos direitos em conflito, de acordo com o princípio da proporcionalidade e dos seus corolários de necessidade, adequação e racionalidade. b) O prazo de caducidade plasmado no art. 1817º
Relator: RUI PEREIRA
contrato caducou atingida a data do seu termo, sem necessidade de qualquer manifestação de vontade nesse sentido. VII – O princípio da igualdade apenas impõe que se tratem por igual situações
Relator: RUI PEREIRA
contrato caducou atingida a data do seu termo, sem necessidade de qualquer manifestação de vontade nesse sentido. VII – O princípio da igualdade apenas impõe que se tratem por igual situações
Relator: LUIS CRAVO
numa e noutra das disposições, tem sempre em princípio o senhorio que efectuar as obras de conservação ordinária ou extraordinárias necessárias para assegurar o gozo do locado pelo arrendatário
Relator: CRISTINA CERDEIRA
princípio geral da boa fé consagrado nos artºs 227º e 762º, nº. 2 do Código Civil. III) - Para funcionar a excepção de não cumprimento do contrato de empreitada é necessária
Relator: MESSIAS BENTO
legitima "iure gentium", sem necessidade de abandonar a Convenção de Genebra de 1930. V - Não obstante a clausula "rebus sic stantibus" so operar, em principio, num processo pelo qual
Relator: CARDOSO DA COSTA
legitima "iure gentium", sem necessidade de abandonar a Convenção de Genebra de 1930. V - Não obstante a clausula "rebus sic stantibus" so operar, em principio, num processo pelo qual
Relator: MANUEL BARGADO
pelo princípio do dispositivo, mas o princípio da substanciação, segundo o qual, não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas antes será necessária a indicação
Relator: ARAÚJO FERREIRA
I - Resulta dos artºs 24º e 25º do C.P.E.R.E.F. que, findo o
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
efeito, sem necessidade de averiguações adicionais. III. Até à redação do CPPT, que lhe foi dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, o princípio da plenitude
Relator: ALVES CORREIA
autonomas e os municipios - como o unico sujeito passivo - e nunca, ao menos em principio, os proprietarios de habitação ou os senhorios. Considerando a sua natureza, não e susceptivel ... arrendamento para habitação por morte do arrendatario. V - Apresentando-se a satisfação da necessidade de habitação do arrendatario - e da sua familia - como um dos fins essenciais do contrato
Relator: MARIO DE BRITO
versão originaria, atribuia competencia ao Conselho da Revolução para "velar pela emissão das medidas necessarias ao cumprimento das normas constitucionais, podendo para o efeito formular recomendações" - artigo 146, alinea ... para apreciar e verificar o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessarias para tornar exequiveis as normas constitucionais e por, verificada a inconstitucionalidade por omissão, dar conhecimento
Relator: LUCAS COELHO
perspectiva preventiva, não sancionatória; 9. A ordem pública compreende o conjunto de condições externas necessárias ao regular funcionamento das instituições e ao pleno exercício dos direitos individuais, nuclearmente segundo ... enunciação vertida no ponto I, do presente parecer – devem ser solucionadas à luz dos princípios explanados nos pontos IV, 1. a 7.: 10.1. O governador civil tem o poder
Relator: MONTEIRO DINIS
explicito de revogar e substituir globalmente o regime anterior. Alem disso não existe qualquer necessidade ou vantagem em salvar a inconstitucionalidade dessas normas visto que os tribunais sempre podem ... autorizações que se inscrevem na area da politica economico-financeira definida, em via de principio, por um ano, nas leis do orçamento, escapam, pela sua particular natureza, a regra
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
revelam totalmente irrelevantes para as questões em discussão, visto que tal viola o princípio geral da economia processual, consagrado no art. 130.º do Código de Processo Civil ... contrato de trabalho a termo resolutivo (certo ou incerto) para satisfação de necessidades temporárias, já não para satisfação de necessidades habituais, e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas
Relator: ALVES CORREIA
mesmo e dizer sobre direitos, liberdades e garantias, não estando munido da necessaria autorização legislativa. IV - Acresce que a norma em causa reveste caracter restritivo de garantia do direito ... ocasião capaz de lhe permitir a sua realização pessoal atraves do trabalho. VI - O principio de justiça, que vai implicado na ideia de Estado de direito, impõe que se indemnizem
Relator: BARATEIRO MARTINS
para poderem ser conhecidas, têm que ser invocadas na contestação (como o exige o princípio da eventualidade ou preclusão, constante do art. 573.º do C. P. Civil ... eles assumam uma relevância que responsabilize o vendedor pela sua existência, não sendo necessárias novas denúncias, sempre que se verifiquem aumentos na sua dimensão, o que significa que a data
Relator: SALVADOR DA COSTA
visassem a protecção dos arrendatários, mas se revelassem socialmente imprestáveis, fosse por subverterem princípios basilares do ordenamento jurídico, fosse por tratarem desigualmente, sem fundamento material bastante, os sujeitos da situação ... grau, e no caso de a casa própria ou arrendada não satisfazer a respectiva necessidade de habitação; - não previsão do requisito de o arrendatário no tocante à denúncia "não