8 resultados nos descritores e sumários · 263 no texto integral
Relator: MARTINS DA FONSECA
utilidade publica em sentido restrito. III - Não pode afirmar-se que o unico meio constitucionalmente admitido de privação da propriedade seja a expropriação por utilidade publica, prevista ... sobretudo, a nacionalização, socialização e outras formas de intervenção nos meios de produção (previstas no artigo 82). IV - Na hipotese versada no citado artigo 47 estar-se-a perante "socialização
Relator: EDUARDO AZEVEDO
documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso devem ser especificados não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa da recorrida, mas que imponham antes decisão diversa
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
regra para os meios de defesa em geral é a da concentração na contestação, a lei estabelece exceções, designadamente quanto a meios de defesa que podem ser deduzidos após ... núcleo de casos integrado pelos meios de defesa de que o tribunal pode conhecer oficiosamente em que a lei admite a sua dedução após a contestação, não obstante
Relator: Vital Lopes
colectável, por meio da integração deste (por si, ou por representante seu) na Comissão de Avaliação prevista no seu artigo 4.º. 5. E não se admite a possibilidade
Relator: HELDER ROQUE
rejeitada, por intempestividade, não poderá, ainda que se mantivesse nos autos, ser admitida como requerimento autónomo, com a finalidade específica de suscitar o seu conhecimento, porquanto apenas poderia ser alegada ... fosse estabelecida, em matéria de direitos indisponíveis, a menos que se trate de um meio de defesa superveniente ou de que se deva conhecer, oficiosamente
Relator: NUNO CAMEIRA
contrato por parte do empreiteiro, antes se devendo analisar em que medida os meios postos pela lei à disposição do dono da obra para satisfação do seu interesse têm efectiva ... forma, provado que os defeitos atingiram certa dimensão e gravidade, que o Réu nunca admitiu sequer a possibilidade de haver correcções a efectuar na viatura, que esta fazia muita falta
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
alegadamente defeituoso aceitar corrigir, por diversas vezes, o mesmo bem que vendera, admitindo como possível a existência do defeito denunciado, para, de seguida, vir invocar a exceção de caducidade ... direito de proteção do consumidor, conferido pelo D.L. n.º 67/2003, de 08.04, os meios que o comprador consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda
Relator: ANTÓNIO JOSÉ BARROCA PENHA
Civil resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas ... pedido ou da dedução da defesa) quando a decisão se tenha baseado em meio probatório inesperado junto por iniciativa do tribunal ou em preceito jurídico com cuja aplicação as partes