TRG
340/16.7T8MNC.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente
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Relator: JOSÉ AMARAL
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente
Relator: MARIO TORRES
Analistas Clinicos faz uso de titulo reservado a medicos especialistas, aquela Ordem tem legitimidade processual para, com tal fundamento e sem dependencia de prazo, accionar esta Associação (artigo 6, alinea
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
tocante à legitimidade, a intenção do legislador foi a de a desvalorizar enquanto pressuposto processual, com o propósito de dar prevalência à decisão de mérito relativamente à decisão de pura ... alguns dos sujeitos presentes na causa - é de toda a conveniência não confundir legitimidade para pedir ou requerer ou para contradizer, com a procedência ou mérito do pedido
Relator: CARLOS MOREIRA
interesse em agir é um pressuposto processual inominado, que cabe na previsão não taxativa do artº 577º do CPC, autónomo da legitimidade, secundário e instrumental em relação ao interesse substancial
Relator: SOUSA BRITO
tipo de recurso previsto na alinea i) de tal preceito, sem utilizar o aperfeiçoamento processual a que se reporta o artigo 75-A daquela Lei. II - Resulta da Convenção ... mesma Parte, pelo que este compromisso pode ser extinto ou suspenso por qualquer causa legitima de harmonia com o direito internacional publico, sem que tal implique necessariamente a denuncia integral
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
tenha aqui oportunidade. A norma do artigo 1094 do Codigo Civil tem uma dimensão processual que antes a remete para um confronto com o artigo 20 da Constituição ... Justiça de 3 de Julho de 1984. VI - Com efeito, não ter-se por legitima a renuncia "fictiva e antecipada" pelo locador ao direito de acção, que afinal se reconhece
Relator: MAGALHÃES GODINHO
decreto- lei em causa, essa autorização legislativa, mesmo se fosse constitucionalmente admissivel e legitima (por ter sido concedida a um governo ja demitido) havia caducado com a dissolução da Assembleia ... pretendeu proceder a revisão de legislação atinente, em grande parte, a materia penal e processual penal. VII - A materia versada nas correspondentes normas do Decreto-Lei n. 424/86 insere
Relator: NUNES DE ALMEIDA
decreto-lei em causa, essa autorização legislativa, mesmo se fosse constitucionalmente admissivel e legitima (por ter sido concedida a um governo ja demitido), havia caducado com a dissolução da Assembleia ... pretendeu proceder a revisão de legislação atinente, em grande parte, a materia penal e processual penal
Relator: RIBEIRO MENDES
situação em presença, admitir-se o recurso sem necessidade de se utilizar o aperfeiçoamento processual a que se reporta o artigo 75-A daquela mesma lei. Trata ... pagaveis no territorio portugues, pode ser suspenso ou mesmo extinto por qualquer causa legitima de harmonia com o direito internacional publico, sem que tal suspensão ou extinção impliquem a conclusão
Relator: NUNES DE ALMEIDA
qual foi emitido o Decreto-Lei n. 187/83, mesmo se fosse constitucionalmente admissivel e legitima (por ter sido concedida a um Governo ja demitido), havia caducado com a dissolução ... pretendem proceder a união de legislação atinente, em grande parte, a materia penal e processual penal. VIII - Enquadram-se no ambito da competencia legislativa reservada a Assembleia da Republica