12 resultados nos descritores e sumários · 229 no texto integral
Relator: RUI PEREIRA
renovações a que se refere o número anterior deverão ser expressas e fundamentadas em deliberação favorável do conselho científico. III – Por sua vez, no artigo 14º dispõe ... convencionado, como é próprio deste tipo de contratos, e resulta do comando do citado artigo 12º, nº 2, que exige uma deliberação expressa e fundamentada do Conselho Científico favorável
Relator: RUI PEREIRA
renovações a que se refere o número anterior deverão ser expressas e fundamentadas em deliberação favorável do conselho científico. III – Por sua vez, no artigo 14º dispõe ... convencionado, como é próprio deste tipo de contratos, e resulta do comando do citado artigo 12º, nº 2, que exige uma deliberação expressa e fundamentada do Conselho Científico favorável
Relator: SOUSA BRITO
decisão que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, deve o Tribunal convolar oficiosamente para o tipo de recurso previsto na alinea
Relator: MARIO DE BRITO
proprio, realiza-se tambem pela negativa, ou seja, pela supressão do quadro criminal de tipos de ilicito. II - Os artigos 22, ns. 1 alinea ... materia fiscal. V - Tendo-se concluido pela inconstitucionalidade organica das normas impugnadas por um fundamento, torna-se desnecessario averiguar se se verifica outro fundamento de inconstitucionalidade organica
Relator: JOSÉ LÚCIO
causa logo no despacho saneador se os autos contiverem todos os elementos necessários para fundamentar uma decisão segura. 2 – O disposto no art. 1051º, al. c), do Código Civil, nomeadamente ... além do mais, da inserção sistemática do art. 1109º do CCivil, que prevê este tipo de contratos, e da sua própria epígrafe, que os menciona genericamente como sendo uma “locação
Relator: ANTONIO VITORINO
pena, por outra forma, de todo o sistema constitucional dos direitos e deveres fundamentais entrar em contradição e poder ser levado ao absurdo. Quanto ao juizo a formular acerca ... especifico titulo de documento. IV - A moldura penal em causa reporta-se a um tipo de coima em que a determinação dos comportamentos ou condutas reputadas ilicitas, se contem
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
medidas, a suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos. 4. Essa perturbação na contagem dos prazos de prescrição pode ... suspensão do prazo de prescrição a prescrição não ocorreu, torna-se desnecessário apreciar outros fundamentos de suspensão do mesmo prazo
Relator: JORGE CAMPINOS
Assim, não havendo preceito constitucional ou legal que lhe negue, expressamente ou não, tal tipo de fiscalização, nada obsta a que o Tribunal Constitucional se declare competente, não ... Constituição, prevalece sobre ela. V - Fazem parte integrante do direito portugues dois principios fundamentais em materia de direito de tratados, a saber: o principio "pacta sunt servanda" e o principio
Relator: ALVES CORREIA
medidas que estabeleçam distinção discriminatorias, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Numa expressão sintetica, o principio da igualdade ... essencial caracterizador do contrato de trabalho, e que permite dinstingui-lo de de outros tipos contratuais, em especial da prestação de serviços, e a existencia de um vinculo de subordinação
Relator: JOSÉ FLORES
parcial do recurso nessa matéria. Para os efeitos de cumprimento do ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida, cabe ao apelante argumentar, de forma concretizada ... Contrato de Seguro. Estando estabelecidas nesse tipo de contratos convenções contratuais relativas à franquia que estipulam a inoponibilidade da mesma a terceiros lesados, a demandada seguradora deve ser condenada
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Na redacção anterior à dada pela Lei nº 16/2012, de 20/4
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne