14 resultados nos descritores e sumários · 386 no texto integral
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
arrendatário. II-- Nesta pressuposição, a caducidade do arrendamento assim pensada, operando ope legis, terá de ter como fundamento uma situação de carência tal que dela se possa ajuizar a impossibilidade ... senhorio e o inquilino de acordo quanto à manutenção do arrendamento, opera-se ope legis a caducidade do arrendamento. 18.12.2002 Relator: António Gonçalves Adjuntos: Narciso Machado; Gomes da Silva
Relator: SALVADOR DA COSTA
restrição consagrada no artigo 405, n 1, do Código civil, a várias limitações legais, entre as quais relevam consideravelmente as motivadas pelo escopo da protecção das partes consideradas económica ... imprestáveis, fosse por subverterem princípios basilares do ordenamento jurídico, fosse por tratarem desigualmente, sem fundamento material bastante, os sujeitos da situação locatária; 4 - As laterações veiculadas pelos artigos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
matéria de facto com fundamento na insatisfação dos ónus previstos no artigo 640º n.º 1 do CPC. II – São três os requisitos legais para que possa operar a caducidade
Relator: JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS
legis», sendo irrelevante que haja, ou não, culpa do senhorio nessa perda; II - A culpa do senhorio em que, eventualmente, radique a perda do arrendado pode, apenas, constituir elemento — fundamento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
acordo com o seu conteudo, estabelecido no artigo 65 da Lei Fundamental, não e fundamento exclusivo - isto e, independentemente de regulamentação legal do direito de o inquilino impedir a verificação ... arrendamento pelo facto de ter cessado o direito ou terem findado os poderes legais de administração com base nos quais o contrato fora celebrado. II - A exigencia legal, que impende
Relator: HENRIQUES GASPAR
atribuição de uma indemnização, sempre que não ocorra algum dos fundamentos expressamente previstos na mesma disposição; 2 - Os fundamentos da cessação de funções antes do termo normal do mandato para ... gestor ou que, de qualquer modo, lhe sejam imputáveis; 3 - A dissolução "ope legis" dos órgãos de gestão em virtude da extinção da empresa pública, tem como consequência necessária
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
autor e com base nesse ato ou facto – ou parte dele - que serve de fundamento à sua defesa, deduza o pedido reconvencional. 2- O prazo de caducidade de dois anos ... interessado arguir a anulabilidade daquele testamento ou de sua disposição. 3- A aceitação dos legados pode ser feita pelo beneficiário através de declaração expressa ou tácita. 4- A declaração
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
simples apreciação negativa, visando a demonstração da inexistência ou a não verificação dos pressupostos legais da resolução declarada pelo AI na carta resolutiva, cabendo, por isso, à massa insolvente ... dúvidas não restam competir à Massa Insolvente o ónus da prova dos fundamentos em que alicerça a resolução (artº 342º, nº 1, do CC), não é coerente que tal ónus
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Efectivamente, nos casos em que a declaração de resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na falta de pagamento da renda, opere por comunicação, o arrendatário pode provocar ... ineficácia da declaração de resolução do contrato de arrendamento, que, assim, renasce ope legis. VIII - Dito doutro modo: o trânsito em julgado da sentença não preclude a faculdade do executado
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
quadro legal decorrente do artigo único do DL n.º 204/02 e dos diplomas legais publicados sobre a matéria (DL n.º 217-A/04, DL n.º 67/06), diplomas ... 204/02 e demais quadro legal aludido o qual, visando a protecção de valores fundamentais relativos ao ambiente, derrogou, com efeitos retroactivos, a norma do DL nº 19/93, que impunha
Relator: Cristina Travassos Bento
falta de notificação da liquidação, enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição; II. Os requisitos a que deve obedecer a notificação da liquidação são ... acto de liquidação com determinado conteúdo, independentemente da observância da globalidade dos requisitos legais previstos para a notificação.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: VITAL MOREIRA
Apenas as normas efectivamente desaplicadas pelo tribunal recorrido com fundamento em inconstitucionalidade - no caso concreto, as dos artigos 9, ns. 2, alinea c), e 6, do Decreto-Lei n. 424/86 ... 9/86, de 30 de Abril, para o Governo rever as disposições legais atinentes as infracções tributarias e sua punição. IV - Similarmente, as normas do artigo 9, ns. 2, alinea
Relator: BRAVO SERRA
I - O Estado de direito democratico na Constituição e, de entre o
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne