8 resultados nos descritores e sumários · 149 no texto integral
Relator: ANABELA RUSSO
98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nem constitui uma nulidade processual à luz dos artigos 195.º e seguintes do Código de Processo Civil, na medida ... produção de prova não pode julgar-se verificada como inobservada uma formalidade legal e, consequentemente, verificada uma nulidade processual, ainda que dessa omissão de diligências de prova possa resultar afectado
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
declaração formal contendo o reconhecimento de factos que lhe são desfavoráveis, não pode deixar de valer como tal, como acontecerá com qualquer outra declaração nesse sentido, processual ou extraprocessual
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I – As nulidades da sentença, sendo vícios intrínsecos desta, respeitam não ao
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
dias a contar do seu cometimento ou da notificação de qualquer acto processual posterior que implique que o interessado delas tomou conhecimento ou pudesse ter tomado, se agindo com devida ... provas e para a produção de alegações pelas partes); 3. Não padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida que não conheceu dos fundamentos atinentes à errada
Relator: ISABEL FONSECA
correcção da assentada. Não sendo deduzido qualquer incidente, a gravação é um acto processual perfeitamente inócuo e a eventual deficiência na gravação, porque não influi no exame da causa ... consequência do decurso de determinado prazo (de caducidade). 3. A lei não exige formalidade especial para a comunicação dirigida pelo locatário ao locador, dando-lhe conhecimento do depósito de rendas
Relator: RAUL MATEUS
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a
Relator: RAUL MATEUS
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a
Relator: RAUL MATEUS
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a