61 resultados nos descritores e sumários · 427 no texto integral
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
determina duas consequências para a falta de notificação da sentença final dentro do prazo máximo legalmente estabelecido para a conclusão do processo arbitral: (i) o fim automático do processo ... depois de terminado o prazo máximo legalmente estabelecido para notificação às partes da sentença final, a mesma foi proferida por quem já não tinha competência como Árbitro e numa altura
Relator: ANA BACELAR
finalidade do Decreto-Lei n.º 46/2022, como expressamente se prevê no respetivo artigo 1.º, foi a de alterar o Código da Estrada com vista a conceder habilitação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
conceitos ínsitos no artigo 299º do Código Penal, “grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes” nos surjam no concreto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
não é compatível com a sua invocação apenas no recurso a interpor da decisão final, salvo se de decisão que tenha sido proferida sobre reclamação oportunamente deduzida com base
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Interpostos dois recursos, um de um despacho interlocutório e o outro da sentença final, deve-se conhecer-se em primeiro lugar do recurso interposto da sentença final, porque a proceder ... respectiva ordem de serviço (ou ser-lhe presente para tal); 3. E o termo final de tal período de suspensão verifica-se com a notificação da contribuinte do relatório final
Relator: AZEVEDO MENDES
ditas, mas também todas as outras importâncias que o trabalhador teria auferido até ao final do contrato, nelas se incluindo a compensação que receberia se o contrato tivesse cessado
Relator: LUCAS MARTINS
sede tributária, o direito de audição prévia, para além da finalidade que lhe é própria no âmbito administrativo, assume, ainda, uma vertente defensiva e preventiva do seu titular, em ordem ... audição prévia apenas consubstancia preterição de formalidade essencial, com efeitos invalidantes do acto final se, caso não tivesse sido cometida, este (acto final) pudesse ser de sentido e medida diversas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Os requisitos (gerais e especiais) legalmente exigidos para a admissão
Relator: VITAL LOPES
até à notificação ao contribuinte da conclusão do procedimento inspectivo, pela elaboração do relatório final. 3. Na redacção do art.º 46.º da Lei Geral Tributária anterior à introduzida
Relator: JUDITE PIRES
conhecimento dos defeitos e da sua denúncia, como decorre dos artigos 916º, nº3, parte final e 1225º, nº4 do Código Civil. 2 - O Decreto-Lei nº 267/94
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
vigor à data da oposição à renovação (art. 12º, n.º 2, parte final, do CC). 4- Em 17/12/2018, data em que o arrendatário rececionou a carta do senhorio ... normas dos arts. 1054º, 1055º e 1056º, parte final, do CC, não são aplicáveis aos contratos de arrendamento (habitacionais ou não habitacionais) celebrados depois da entrada em vigor do NRAU
Relator: PAULA RIBAS
falta de alegação do facto relativo ao valor do custo de produção do produto final impede que seja fixada indemnização pelos prejuízos causados ao contraente fiel quando não está alegado ... demonstrado qual era o destino do produto final
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
conhecimento de que não irá renovar o contrato de trabalho a termo, no final do termo, se, ainda dentro do prazo previsto ... entidade patronal, ao respectivo trabalhador, da cessação do contrato de trabalho a termo, no final do termo, quando extemporânea, constitui, já não uma cessação do vínculo laboral por caducidade
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
formulação de quesitos com factos que poderão ampliar a finalidade do arrendamento em relação à actividade constante da especificação dos factos assentes não pode justificar que a esta se acrescente ... actividade de ferrador, caracterizada em V. VIII-É juridicamente irrelevante, para se determinar a finalidade do arrendamento e para se verificar o encerramento, que à convencionada actividade de ferrador
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 16º do Decreto-Lei nº 71/76, de 27 de Janeiro, tinha por finalidade a execução de um programa definido num plano do aproveitamento urbanístico e construção social elaborado ... facto constitutivo do direito de reversão, devendo ser averiguados os termos e a finalidade da transferência para o terceiro e a natureza concreta do projecto que o terceiro pretende executar
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
despacho saneador, se a essa apreciação depender de prova a produzir na audiência final, designadamente se houver que apurar, entre o mais, se na data do primeiro negócio, a vendedora
Relator: CRISTINA NEVES
defeito (artº 1225 nº2 e 4 do C.C. e artº 5 nº3 (parte final) do DL nº 67/2003); -o prazo para o exercício dos direitos previstos no artº
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
deste modo, como que um prazo inútil, por nada adiantar e, assim, no final de contas consubstanciar o mesmo que a não indicação de prazo para requerer a subvenção
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
questão da tempestividade tem que ser apreciada à luz do disposto na parte final da alínea a) do art. 203.º do CPPT [prazo de 30 dias após a primeira
Relator: FRANCISCO XAVIER
acção por parte de outra pessoa, que não o incapaz, prevista na parte final da norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 1643º do Código Civil, não